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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - PLATAFORMA "VEICULA FÁCIL”

PLATAFORMA “VEICULAFÁCIL”

Os presentes “Termos e Condições Gerais de Uso (doravante “T&C”), tem por objeto informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo usuário anunciante (doravante “USUÁRIO”) tem ao acessar e/ou utilizar a Plataforma de autosserviço de publicidade denominada “VeiculaFácil” localizada no site www.veiculafacil.com.br (doravante simplesmente “PLATAFORMA”), pertencente à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A., pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ/MF sob o no 60.628.369/0001-75, estabelecida na Rua da Várzea, no 240/250, com C.E.P. no 01.140-080, Barra Funda, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.628.369/0006-80, estabelecida na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, nº 395 – 7º andar, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP (a “RECORDTV”), cujo acesso poderá se dar por meio de computadores, dispositivos móveis ou qualquer outro dispositivo que se conecte à Internet.

Estes T&C, juntamente com o Aviso de Privacidade (consulte https://app.veiculafacil.com.br/aviso-de-privacidade para entender nossas práticas), regem o uso da PLATAFORMA no que lhe caiba e a relação entre a RECORDTV e seus usuários.

É importante que o USUÁRIO leia estes T&C e o Aviso de Privacidade com a máxima atenção, utilizando a PLATAFORMA somente se concordar expressamente com as disposições aqui estabelecidas.

  1. SOBRE A PLATAFORMA

A PLATAFORMA, localizada no site www.veiculafacil.com.br, pertencente à RECORD, cujo acesso poderá se dar por meio de computadores, dispositivos móveis ou qualquer outro dispositivo que se conecte à Internet, possibilita aos anunciantes de produtos, serviços ou ofertas, interessados em anuncia-los (doravante USUÁRIOS), desde que não existam restrições ao tipo de perfil cadastrado, dentre outras funções:

Além disso, o USUÁRIO terá a possibilidade de usufruir das ferramentas que possibilitam a criação e autoprodução de vídeos publicitários através de templates oferecidos gratuitamente pela PLATAFORMA para que possam ser utilizados nas campanhas cujo planejamento foi realizado conforme previsto nos itens acima.

Para fins dos presentes T&C, PLATAFORMA, é entendida como um todo, ou seja, com todos os softwares, ferramentas, funcionalidades, conteúdos e quaisquer outros materiais ou tecnologias nela integrantes.

  1. CAPACIDADE DO CONTRATANTE PARA ACESSO:

Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá ser legalmente apto para celebrar contratos  na jurisdição em que reside, ressaltando-se que PLATAFORMA não foi idealizada para menores de idade, ser plenamente capaz de consentir com todas as disposições presentes, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes T&C e no Aviso de Privacidade e, em sendo realizado o cadastro em nome de uma pessoa jurídica, possuir poderes para firmar o presente Contrato em nome da empresa que representa.

  1. CADASTRO, LOGIN E SENHA:

3.1. CADASTRO:

Para que possa ter acesso e usufruir as ferramentas da PLATAFORMA, bem como obter os serviços oferecidos na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá primeiramente realizar o respectivo cadastro. Para tanto, o USUÁRIO deverá fornecer, fielmente, os dados solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de Cadastro, que será acessada pelo seguinte endereço: www.veiculafacil.com.br

O USUÁRIO, ao preencher as informações, assume integralmente a responsabilidade pela exatidão e veracidade dos respectivos dados cadastrais, ficando ciente que tais informações poderão ser verificadas através de todos os meios que a RECORD entender necessários, a qualquer momento, o que fica desde logo expressamente autorizado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO deverá indicar os dados exatos da empresa tomadora do serviço (a empresa responsável ou proprietária dos “produtos”, “bens” ou “serviços” a serem veiculados na emissora de televisão), ficando inteiramente responsável pelas informações prestadas, além de assumir responsabilidade solidária quanto ao  pagamento do valor relativo ao espaço de tempo para veiculação da campanha publicitária contratado, quando ele USUÁRIO não for a própria empresa tomadora, vinculando-se integralmente ao título cambial a ser emitido, decorrente do contrato que celebrou por meio da PLATAFORMA, na condição de devedor solidário e principal pagador da obrigação  contraída.

A utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas caracteriza a prática de crime, ficando o infrator sujeito às penalidades cabíveis, sendo resguardado à RECORD o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente o acesso à PLATAFORMA e seu Serviço, bem como rescindir unilateralmente o presente T&C, restando a RECORD eximida de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO referente à contratação do Serviço oferecido na PLATAFORMA.

O USUÁRIO deverá manter seus dados atualizados e atender às solicitações de atualizações de cadastro da PLATAFORMA, quando solicitado, sob pena de cancelamento do seu cadastro e acesso.

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação e/ou exclusão de seus dados do Cadastro, utilizando sua Conta de Acesso na PLATAFORMA VEICULAFÁCIL. Em tais casos, a equipe da RECORD poderá entrar em contato para confirmar a solicitação.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido suspensos, temporária ou definitivamente, por infrações a estes T&C, às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.

Para salvaguardar seus direitos e/ou de terceiros, a RECORD poderá, independentemente de prévio aviso e sem prejuízo de outras hipóteses que vier a detectar, suspender, bloquear e/ou cancelar automaticamente (i) o acesso, à PLATAFORMA e/ou o serviço da PLATAFORMA, caso identificada qualquer irregularidade ou erro nos dados fornecidos pelo USUÁRIO ou se estes estiverem incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do USUÁRIO, até que estes sejam corrigidos; (ii) o cadastro do USUÁRIO, se verificar que o USUÁRIO pratica ou venha a praticar qualquer ato criminoso, fraudulento ou em desacordo com a legislação aplicável, envolvendo a PLATAFORMA, ou tenha conduta que viole a legislação, a ordem pública, o Aviso de Privacidade ou estes T&C; (iii) a Conta do Cadastro da PLATAFORMA de qualquer USUÁRIO para proteger a RECORD, o próprio USUÁRIO ou terceiros contra roubo de identidade ou outras atividades fraudulentas. Em tais casos, a RECORD restará isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.

3.2. LOGIN E SENHA

Para que possa acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá criar um Login e Senha. A senha deverá conter combinação de letras, números e símbolos/caracteres especiais e poderá ser alterada a qualquer momento através do acesso à página “Faça seu login” clicando em “Esqueceu a senha?”, e seguindo os passos apresentados na tela. Para maior segurança, recomenda-se que o USUÁRIO evite o uso como parte da senha de palavras comuns ou informações pessoais, ou ainda reutilize senhas anteriormente utilizadas.

Para manter controle exclusivo sobre a conta, o USUÁRIO não deverá revelar sua senha a terceiros. Caso o USUÁRIO desconfie que terceiros tenham tido acesso à sua Senha, é recomendado que ele a altere imediatamente, bem como deverá comunicar imediatamente à RECORD através dos canais de comunicação indicados na Cláusula 17 do presente T&C.

Em caso de esquecimento, o Usuário poderá requerer o envio de sua senha para seu e-mail cadastrado, ao clicar na opção “Esqueci Minha Senha”.

A RECORD não solicita a senha ou informações financeiras do USUÁRIO por e-mail, em hipótese alguma!

IMPORTANTE: A senha do USUÁRIO é pessoal e intransferível e a confidencialidade desta é de sua integral responsabilidade. A contratação de Serviço realizada na PLATAFORMA, o uso indevido da PLATAFORMA e do Serviço, e o que for realizado na PLATAFORMA através do Login e senha válidos do USUÁRIO, são de responsabilidade deste. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados à REDE RECORD e/ou quaisquer terceiros que sejam decorrentes das atividades realizadas na conta acessada através do seu Login e senha, ressaltando-se, ainda, que não será cabível à RECORD a responsabilização por eventuais perdas ou danos decorrentes da omissão ou negligência do USUÁRIO em não realizar as medidas de segurança aqui descritas.

3.3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA:

ATENDIMENTO DO USUÁRIO: Caso se trate de Agência de Publicidade, de um anunciante vinculado a uma Agência de Publicidade que já tenha um relacionamento comercial com a REDE RECORD ou de uma empresa anunciante que já tenha um relacionamento comercial com a REDE RECORD, de acordo com a política da RECORD, este(a) poderá ser remetido ao atendimento da equipe comercial da RECORD designada, que entrará em contato diretamente com tais pessoas físicas ou jurídicas. A RECORD, ainda, terá a faculdade de direcionar o atendimento dos USUÁRIOS, ainda que não se encaixem nas condições ora enumeradas, ao seu time comercial, por razões de políticas e/ou diretrizes internas, a seu exclusivo critério.

GEOLOCALIZAÇÃO: A RECORD utiliza tecnologias para verificar a localização geográfica de seus usuários. O USUÁRIO declara ter ciência que a disponibilidade da PLATAFORMA poderá variar de acordo com os Estados, territórios ou países onde este estiver localizado e/ou onde tiver realizado a sua conta de Cadastro.

RESTRIÇÕES DE ACESSO: Independentemente de serem preenchidos os requisitos de utilização, a RECORD, a seu exclusivo critério, poderá ainda vetar ou restringir o acesso ao serviço, ferramentas da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, e a veiculação do anúncio, a exclusivo critério da RECORD, em razão da localização geográfica do USUÁRIO, de permissões que não aplicadas ao perfil do USUÁRIO, por não estarem em conformidade com as práticas comerciais aplicadas pela RECORD e/ou regras previstas no Código de Conduta da RECORD.

QUALIDADE DA IMAGEM - A qualidade final de imagem de conteúdos criados pelo USUÁRIO, disponibilizados na PLATAFORMA poderá oscilar de acordo com o dispositivo utilizado. Além disso, a localização geográfica, a largura de banda disponível e a velocidade da conexão com a Internet utilizada pelo USUÁRIO, são fatores que também poderão alterar a qualidade da imagem.

INTERNET E DISPOSITIVOS - Para usar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá ter acesso à Internet e um dispositivo compatível com a PLATAFORMA. É de responsabilidade do USUÁRIO a contratação do serviço de conexão à Internet com provimento de acesso e seu respectivo pagamento.

ACRÉSCIMO / REMOÇÃO – A RECORD reserva-se o direito, periodicamente e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar e/ou remover o Serviço, as ferramentas, templates e outros conteúdos, de acordo com sua discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte do USUÁRIO. A RECORD reserva para si o direito de alterar, suspender, cancelar, encerrar ou modificar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, em caráter temporário ou definitivo, características, itens, funcionalidades, utilidades de aplicação, produtos, conteúdos e/ou formas de acesso dos Usuários, observados os termos destes T&C.

ATUALIZAÇÕES – A RECORD poderá atualizar o seu Serviço continuadamente, assim como as ferramentas disponíveis na PLATAFORMA.

CONDUÇÃO DE TESTES - Diferentes aspectos da PLATAFORMA poderão ser testados periodicamente, incluindo o site, software, interfaces de usuário, níveis de serviço, disponibilidade de templates, dentre outros. A RECORD reserva o direito de conduzir testes e alterar a forma como o Serviço e as ferramentas são oferecidos e operados aos Usuários sem aviso prévio, nos termos deste T&C e da legislação aplicável.

  1. CONTRATAÇÃO DE VEICULAÇÃO E AUTOSSERVIÇO DE PLANEJAMENTO DE CAMPANHA

A PLATAFORMA permite ao próprio USUÁRIO planejar e construir a sua campanha publicitária para a veiculação através do Canal de televisão RECORD nas localidades específicas nesta expressamente indicadas. O USUÁRIO poderá indicar através da PLATAFORMA, as opções de veiculação, prazos, horários, formato e localidades disponíveis que forem de seu interesse para a veiculação da campanha, sem que para isso haja a interferência, participação ou qualquer ação da RECORD no planejamento e elaboração da campanha publicitária a ser veiculada. Uma vez realizada a simulação, e se a campanha elaborada for aceita, será emitido o Pedido de Compra para a realização do pagamento pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO, desde já, declara que estar ciente e concordar, que após a devida confirmação do Pedido de Compra pela PLATAFORMA, A MESMA TORNA-SE INCANCELÁVEL. NESTE CASO NÃO PODERÁ SER CANCELADA DE MANEIRA IMOTIVADA PELO USUÁRIO. EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ OCORRER O CANCELAMENTO APENAS EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTE T&C PELO USUÁRIO QUE NÃO POSSA SER SANADA (NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE T&C), OU NOS CASOS DE INVIABILIDADE POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

A RECORD esclarece que a veiculação da campanha poderá ocorrer pela RECORD e/ou de suas filiais, emissoras afiliadas, bem como retransmissoras e repetidoras que veiculam a programação de conteúdo nacional da RECORD, dependendo das opções que constem na PLATAFORMA e definidas pelo USUÁRIO.

Será cobrado do USUÁRIO apenas a aquisição de espaço de tempo destinado à veiculação de sua respectiva campanha publicitária, não havendo nenhuma outra modalidade de cobrança, seja a que título for, pela utilização das ferramentas e demais serviços oferecidos na PLATAFORMA, que incluem, sem se restringir, o planejamento da campanha publicitária e a produção, pelo próprio USUÁRIO, através da PLATAFORMA, das obras publicitárias a serem veiculadas em tal espaço de tempo.

4.1. PASSO A PASSO:

Para construir a campanha publicitária e realizar a contratação do espaço de tempo para a veiculação da campanha publicitária, o USUÁRIO deverá:

O USUÁRIO declara consentir que, durante o período do processo de contratação do espaço de tempo para a veiculação da campanha publicitária até o final da compra, ou ainda mesmo após a confirmação de seu Pedido de Compra, pode ser que a reserva do espaço não esteja mais disponível, seja pelo motivo de outro usuário tenha comprado respectivo espaço antes de sua finalização da compra, ou, pelo motivo de alteração na grade de programação pela RECORD. Desta maneira os horários escolhidos pelo USUÁRIO poderão sofrer eventualmente alterações.

Conforme estabelecidos nas normas comerciais da RECORD, a RECORD reserva-se o direito de alterar horários e título de programas sem aviso prévio. Os horários constantes na programação da RECORD apesar de serem padronizados, contudo, por sua natureza, poderão sofrer variações de aproximadamente 40 (quarenta) minutos para mais ou para menos.

4.1.1. OBSERVAÇÕES:

Caso ocorra inconsistência nos dados fornecidos pelo USUÁRIO e/ou tenha ocorrido um erro na formação do Pedido de Compra em razão de defeitos no dispositivo do USUÁRIO, ou, ainda, ocorram fatos que quebrem de confiança ou indiquem o uso de má-fé por parte do USUÁRIO, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, a contratação poderá ser automaticamente cancelada. Em tais casos, a campanha de publicidade do USUÁRIO não será mais veiculada, sem que tal cancelamento seja caracterizado como falha da RECORD, podendo esta pleitear do USUÁRIO as perdas e danos que venha a sofrer.

A avaliação dos aspectos técnicos será realizada pela RECORD dentro do horário comercial, de segunda a sexta-feira, excluindo-se feriados.

Os Mapas de Programação estão sujeitos a alterações, tendo em vista a demanda que ocorre simultaneamente, sendo indispensável a consulta prévia sobre a disponibilidade de encaixe. Deste modo, até a efetiva compra, poderão ocorrer alterações nos espaços de tempo disponíveis para veiculação de publicidade. Caso ocorra a alteração do espaço de tempo escolhido pelo USUÁRIO, a RECORD entrará em contato com o USUÁRIO.

Serão desconsideradas quaisquer instruções, observações, ressalvas e condições que não sejam condizentes com a política, normas comerciais, operacionais e financeiras praticadas pela REDE RECORD.

4.2. PEDIDO DE COMPRA:

O USUÁRIO (empresa tomadora do serviço) pagará pelo espaço de tempo adquirido para serviço de veiculação à RECORD a quantia definida no Pedido de Compra, de acordo com os vencimentos estabelecidos nos documentos e títulos emitidos pela RECORD. Os valores constantes do Pedido de Compra serão de acordo com a campanha construída pelo USUÁRIO e levarão em consideração as opções de veiculação, localidades disponíveis, formatos, horários, prazos, e outras informações solicitadas na construção da campanha.

O USUÁRIO reconhece que os valores e condições apresentados no Pedido de Compra são válidos apenas e tão somente para o momento de sua expedição. O USUÁRIO está ciente que caso solicite um novo orçamento, ainda que nas mesmas condições anteriormente solicitadas, poderá ocorrer a variação no valor, por quaisquer que sejam as razões.

O Pedido de Compra emitido pelo USUÁRIO, bem como quaisquer instruções, observações, estipulações, devem estar em consonância com o Manual de Práticas Comerciais da RECORD disponibilizado em https://app.veiculafacil.com.br/manual-de-praticas-comerciais , bem como com as políticas e normas operacionais da REDE RECORD, todas as leis, posturas, normas e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais aplicáveis, sob pena de serem considerados inválidos

O USUÁRIO declara e concorda que uma vez que realizar o pagamento previsto no Pedido de Compra, serão consideradas como aprovadas as condições previstas no referido documento. Com o objetivo de garantir a exibição dos comerciais e de evitar transtornos operacionais, uma vez realizado o pagamento, toda e qualquer comercialização é incancelável.

4.3. FORMA DE PAGAMENTO

A única forma de pagamento aceita na PLATAFORMA é através dos cartões de crédito lá listados, estando o USUÁRIO ciente que algumas bandeiras e cartões de crédito emitidos no exterior poderão não ser aceitos.

O pagamento estará sujeito à aprovação da administradora do cartão de crédito utilizado, bem como às regras e prazos desta. Não há qualquer ingerência por parte da RECORD, quanto às razões da reprovação do pagamento. Para informações acerca dos motivos da reprovação, o USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com a administradora do cartão utilizado no momento do pagamento.

Para determinados cartões de crédito, a administradora deste poderá cobrar taxas ou tributos correspondentes a transações financeiras ou outras taxas/tributos, devendo esta ser contatada diretamente pelo USUÁRIO para esclarecimentos.

4.4. FATURA

As faturas decorrentes da contratação serão emitidas contra o USUÁRIO (empresa tomadora do serviço) cadastrado, e de acordo com as regras e condições estabelecidas na política de faturamento da RECORD, pela RECORD.

No entanto, em sendo o pagamento realizado por cartão de crédito de terceiro, que não guarde correlação direta a empresa tomadora do serviço, o titular do cartão (ou seja, o pagador) passará integrar a relação jurídica de prestação do serviço, vinculando-se integralmente ao título cambial a ser emitido, que será sacado em face da empresa tomadora do serviço, mas com informação expressa do titular do cartão de crédito responsável pelo pagamento do título cambial, ficando todos os dados ligados à fatura / nota fiscal de serviços. Assim, no título, o sacado passa a ser a “Empresa Tomadora do Serviço”/“Titular do Cartão de Crédito” (responsável pagador).

  1. FERRAMENTA PARA PRODUÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS

Através de uma ferramenta da PLATAFORMA disponibilizada aos usuários de algumas localidades, estes poderão criar e realizar por si mesmos e sem qualquer interferência ou ação da RECORD, e de forma inteiramente gratuita a produção automática de vídeos publicitários com 15” (quinze segundos) ou 30” (trinta segundos) de duração, para que possam ser veiculados nas campanhas planejadas através da PLATAFORMA pelos mesmos. Tais vídeos publicitários produzidos através da PLATAFORMA são destinados exclusivamente à veiculação da divulgação de ofertas, produtos, bens e serviços da empresa tomadora no Canal de televisão RECORD, através das empresas da REDE RECORD indicadas pelo USUÁRIO no Pedido de Compra, sendo expressamente vedado o download e a utilização, no todo ou em partes, para outros fins não previstos nos presentes T&C.

A produção dos vídeos publicitários será disponibilizada na PLATAFORMA através de uma Parceria com a empresa RECORD PROMOÇÃO DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA., devidamente registrada como empresa brasileira junto à Agência Nacional do Cinema – ANCINE, estando apta a produzir e registrar os vídeos publicitários criados na PLATAFORMA, ou outra escolhida pela RECORD, a seu exclusivo critério que igualmente possa realizar tais registros. A empresa Parceira ficará responsável pelo eventual registro dos vídeos publicitários criados pelo USUÁRIO perante a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e, por consequência, será responsável por obter, manter e apresentar à ANCINE, sempre que cabível, todas as informações e documentos referente aos vídeos publicitários do USUÁRIO, bem como, obter, às próprias expensas, desde que aplicável, o Certificado de Registro de Título – “CRT” das obras publicitárias perante a ANCINE, para o mercado e segmento a que se destinam, em consonância e de acordo com as informações fornecidas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.

O USUÁRIO, ao aceitar estes T&C e realizar a produção dos Vídeos Publicitários através da PLATAFORMA, declara e concorda que, por esta cláusula, outorga à RECORD PROMOÇÃO DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 04.552.791/0001-13, os poderes específicos representá-lo (USUÁRIO) perante a Agência Nacional de Cinema - Ancine, com o fim de requerer os certificados de registro de título - CRT de tais Vídeos Publicitários e demais autorizações que sejam necessárias para a regular veiculação deste(s) vídeo(s) publicitário(s) no canal de televisão da RECORD.

Para realizar a produção dos Vídeos Publicitários, o USUÁRIO deverá ter realizado o pagamento pela campanha publicitária que planejou, bem como terá que realizar os passos descritos no item 4.1 acima.

5.1. TEMPLATES PARA A PRODUÇÃO DOS VÍDEOS PUBLICITÁRIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA:

Para a produção dos vídeos publicitários acima mencionados pelo próprio USUÁRIO, este utilizará de forma inteiramente gratuita os templates disponibilizados na PLATAFORMA.

O USUÁRIO declara e reconhece que não tem a exclusividade de uso dos templates e que a RECORD poderá disponibilizá-los para quaisquer outros usuários.

O USUÁRIO reconhece, ainda, que a RECORD detém todos os direitos patrimoniais de autor sobre os templates que constam na PLATAFORMA e é detentora da licença de uso das obras musicais e/ou litero-musicais inseridas nos templates, sendo permitido à RECORD utilizá-los na íntegra ou em versões editadas e/ou licenciá-los para que terceiros os utilizem para criar obras derivadas (os seus vídeos publicitários a partir dos templates). O USUÁRIO declara que não poderá contestar os direitos da RECORD sobre os templates e seus elementos e/ou sobre as obras musicais e/ou litero-musicais inseridas nos templates, bem como não utilizará quaisquer reproduções e/ou imitações ou derivações dos referidos templates da RECORD e seus elementos e/ou sobre as obras musicais e/ou litero-musicais inseridas nos templates, seja parcial ou integral, na sua forma original ou modificada, que não estejam expressamente previstas nestes T&C.

O USUÁRIO declara e consente que a utilização dos vídeos publicitários produzidos com os templates, obras musicais e/ou litero-musicais inseridas nos templates, e quaisquer outros elementos disponibilizados pela RECORD através da PLATAFORMA são destinados exclusivamente à veiculação da divulgação de ofertas, produtos, bens e serviços da empresa tomadora no Canal de televisão RECORD, através das empresas da REDE RECORD indicadas pelo USUÁRIO no Pedido de Compra, sendo expressamente vedado o download e a utilização para outros fins não previstos nos presentes T&C.

A RECORD declara e garante que se responsabilizará perante o USUÁRIO acerca de quaisquer eventuais obrigações e/ou sanções, impostas contra este decorrentes de procedimentos administrativos e/ou ações judiciais, que discorram sobre os templates, sobre as obras musicais e/ou litero-musicais inseridas nos templates e/ou sobre os conteúdos inseridos pela RECORD ou por seus Parceiros a pedido desta na PLATAFORMA.

5.2. LICENÇA TEMPORÁRIA QUANTO AOS VÍDEOS PUBLICITÁRIOS E DAS LIMITAÇÕES AO USO:

A RECORD concede a cada um dos Usuários a licença temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, limitada aos termos e condições destes T&C e do Aviso de Privacidade, única e restritamente para utilização dos vídeos publicitários através do Canal de televisão RECORD nas localidades expressamente permitidas pela RECORD e indicadas na Plataforma, somente para tal finalidade, não sendo permitida a utilização e/ou exibição em quaisquer outros meios, plataformas ou canais que não sejam os expressamente previstos no Pedido de Compra. Nenhum outro direito, título, participação ou propriedade é concedido aos Usuários além dos descritos nestes T&C.

Nada neste T&C poderá ser entendido ou interpretado, a qualquer tempo ou por qualquer razão, direta ou indiretamente, como uma cessão ou licença de uso de quaisquer direitos de propriedade intelectual entre a RECORD e os usuários, a não ser que clara e expressamente estabelecido. O simples acesso à PLATAFORMA não confere ao USUÁRIO qualquer direito de uso dos nomes, marcas, slogans, patentes, imagens, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, obras audiovisuais, entre outros, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis, a não ser que expressamente previstos nos presentes Termos.

Em nenhuma hipótese o USUÁRIO tem a permissão para utilizar os vídeos publicitários fora das condições previstas nestes T&C, sendo expressamente vedado o download ou upload, a reprodução, a realização de cópias, captura das imagens, a distribuição, o licenciamento, a comercialização, a inserção, a transmissão, a publicação, a modificação, a exibição dos vídeos publicitários, de forma total ou parcial.

A presente licença dos vídeos é concedida por 1 (um) ano, contado a partir da obtenção do registro do CRT do vídeo publicitário ou, quando por qualquer razão não houver a realização do registro, a partir da data da aprovação da versão final do vídeo publicitário, não prorrogável. Após o referido prazo, o vídeo poderá ser integralmente arquivado na PLATAFORMA, a critério da RECORD.

  1. DOS VÍDEOS PUBLICITÁRIOS:

O USUÁRIO declara, consente e garante que:

O USUÁRIO se compromete a realizar, às suas expensas, os aditamentos necessários caso venha a realizar alterações nos vídeos publicitários já encaminhados eventualmente para o registro.

6.1. CONTEÚDO DOS VÍDEOS PUBLICITÁRIOS - VEDAÇÕES:

Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes T&C ou que venham a ser consideradas, o USUÁRIO se compromete a não realizar qualquer tipo de publicidade que contenha imagens, mensagens ou qualquer conteúdo que colidam com a orientação editorial, empresarial, comercial ou com a linha de programação da RECORD, ou ainda:

Na ocorrência de qualquer dos eventos enumerados nos itens 6 e 6.1, a RECORD poderá proceder à imediata suspensão e/ou cancelamento do vídeo publicitário, bem como a aplicação de uma multa não compensatória em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, nos termos da Cláusula 12 abaixo. O USUÁRIO garante e aceita, sem restrições ou reservas, que em tais casos, a RECORD será eximida de responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos ocasionados a terceiros em decorrência da veiculação indevida de publicidade realizada pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO compromete-se a agir e respeitar a legislação brasileira, as normas e regulamentos aplicáveis, o Aviso de Privacidade e os presentes T&C, bem como a agir de maneira lícita, dentro da moral e bons costumes, sem que haja a intenção de realizar e/ou estimular o cometimento de fraude, condutas ilícitas ou moralmente reprováveis dentro do consenso geral.

O USUÁRIO declara que está ciente que será responsável por todos os atos que realizar na PLATAFORMA, respondendo, ainda, pelos atos praticados por terceiros que se valerem do uso de Login e Senha de sua titularidade.

Sem prejuízo das demais obrigações previstas nos presentes T&C, em especial no item 6 acima, o USUÁRIO concorda em não praticar as atividades abaixo elencadas, sendo que este será inteiramente responsável perante a RECORD e perante terceiros por quaisquer danos causados em caso de não cumprimento ao quanto disposto:

A violação às disposições do presente item, estará sujeita, à critério exclusivo da RECORD, sem aviso prévio, ao cancelamento do cadastro do USUÁRIO, à comunicação às autoridades competentes, com o fornecimento de todos os dados que possam identificar o USUÁRIO, ao ajuizamento de eventuais medidas e às perdas e danos cabíveis à espécie.

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

A PLATAFORMA e todos os seus conteúdos relacionados e/ou associados, assim como quaisquer outros recursos, ferramentas ou funcionalidades relacionados e/ou associados à PLATAFORMA, são fornecidos “no seu estado atual” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer espécie.

A RECORD, se compromete a empregar os melhores esforços para manutenção da PLATAFORMA, bem como de sua disponibilidade e conteúdo, embora não possa assegurar que estes serão contínuos, livres de erros e interrupções. A RECORD, ainda, não garante que o acesso à PLATAFORMA ocorrerá livre de vírus ou outros problemas, erros e ataques de terceiros não autorizados.

O USUÁRIO RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A RECORD É TÃO SOMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA PLATAFORMA E DA VEICULAÇÃO DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS CONTRATADAS, NÃO TENDO QUALQUER INGERÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA, ENTREGA, QUALIDADE, QUANTIDADE, INTEGRIDADE, DEFEITOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NÃO GARANTE A VERACIDADE E EXATIDÃO, ESGOTAMENTO E/OU AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS ANÚNCIOS, FOTOS OU OUTROS MATERIAIS ANUNCIADOS E/OU VEICULADOS E/OU DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO NÃO GARANTE AO USUÁRIO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS POR ELE ANUNCIADOS.

Sem prejuízo da exclusão de garantias e responsabilidades já previstas nestes T&C, a RECORD também não será responsável, direta ou subsidiariamente, e nem tampouco responderá por danos e prejuízos:

ATÉ A MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUM EVENTO, QUAISQUER EMPRESAS QUE COMPÕEM A REDE RECORD DEVERÃO SER RESPONSABILIZADAS, MESMO QUE SUBSIDIARIAMENTE OU SOLIDARIAMENTE, POR DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER NATUREZA, OU QUAISQUER TIPOS DE DANOS, RELACIONADOS AO USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS. IGUALMENTE, OS USUÁRIOS RENUNCIAM A TODAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS E CONSEQUENTES CAUSADOS PELA À FALHA, FALTA DE DISPONIBILIDADE E/OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

  1. DURAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E TÉRMINO DA PLATAFORMA

A disponibilização da PLATAFORMA tem duração indefinida. Poderá a RECORD, contudo, a seu exclusivo critério, decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção da integral da PLATAFORMA ou de parte de suas ferramentas e/ou serviços, de forma temporária ou definitiva, podendo fazê-lo unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira de veiculação de campanha publicitária já contratada.

A RECORD se reserva o direito, ainda, de temporariamente suspender a PLATAFORMA para que sejam realizadas manutenções e/ou atualizações que sejam necessárias e/ou alterar quaisquer aspectos da PLATAFORMA sem que seja necessário comunicar antecipadamente aos Usuários.

As hipóteses acima descritas não implicam em violação às disposições contidas nos presentes T&C.

  1.  DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A PLATAFORMA, incluindo tudo o que nela estiver contido, tais como, sem se restringir, módulos, ferramentas, funcionalidades, textos, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, conteúdos audiovisuais, marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da PLATAFORMA, softwares e todos os demais materiais, excetuando-se exclusivamente o conteúdo de propriedade do USUÁRIO inserido pelo mesmo nos vídeos publicitários que ficarão permanecerão de propriedade e responsabilidade do USUÁRIO, são de propriedade da RECORD e/ou de seus respectivos parceiros e fornecedores e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais acerca da proteção à propriedade intelectual, especialmente pelas leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

A RECORD concede ao USUÁRIO uma licença temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, limitada aos termos e condições destes T&C e do Aviso de Privacidade, para o uso da PLATAFORMA, única e exclusivamente para as condições expressamente previstas nestes T&C e condicionadas ao pleno atendimento dos requisitos contidos neste documento.

A utilização da PLATAFORMA não consiste de qualquer modo em autorização ou licença, de qualquer modo, para que o USUÁRIO possa:

O USUÁRIO compromete-se a não fazer ou autorizar qualquer outra parte a fazer algo que prejudique a proteção dos direitos de propriedade intelectual da RECORD. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das marcas, imagens, informações, obras, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, obras audiovisuais, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da RECORD ou de terceiros que vier a violar, de que espécie for (civil / criminal).

Qualquer uso e/ou exploração da PLATAFORMA e/ou de qualquer conteúdo ou material da PLATAFORMA e não expressamente autorizado nestes T&C será considerado infração à propriedade intelectual da RECORD ou de terceiros, estando o USUÁRIO sujeito às sanções previstas nestes T&C e na legislação aplicável, não sendo reservado ao USUÁRIO direito à indenização.

A RECORD poderá, ao seu único e exclusivo critério, adotar, inserir e/ou implementar ferramentas, medidas tecnológicas e/ou práticas de monitoramento na PLATAFORMA, voltadas ao combate à pirataria e à infração à propriedade intelectual da PLATAFORMA.

  1. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A RECORD declara que poderá coletar, usar, armazenar, compartilhar, ou realizar qualquer outra atividade que envolva o tratamento de Dados Pessoais de USUÁRIOS e de outros em razão da PLATAFORMA, os quais serão feitos em observância à toda  legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, a LGPD, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014), seu Decreto Regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016), sem exclusão das demais normas setoriais ou gerais sobre os temas (“Legislação Aplicável”).

O USUÁRIO concorda que os seus dados pessoais (como o seu nome, e-mail, geolocalização e informações financeiras), fornecidos no momento do cadastro e/ou durante a utilização da PLATAFORMA, poderão ser tratados pela RECORD para, essencialmente, as seguintes finalidades que são encontradas no Aviso de Privacidade da PLATAFORMA em: app.veiculafacil.com.br/aviso-de-privacidade

Com o propósito de realçar a sua privacidade, entendemos que todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário, pertinente, proporcional e não excessivo para viabilizar a finalidade pretendida.

É possível que a RECORD realize o uso compartilhado de Dados Pessoais dos USUÁRIOS, caso em que estará restrito ao mínimo adequado e necessário para o cumprimento de alguma das finalidades específicas e informadas acima. Por exemplo, poderá compartilhar seus Dados Pessoais com empresas responsáveis pelo pagamento.

Quando a RECORD realiza o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, utiliza de instrumentos contratuais para assegurar que qualquer terceiro que os receba garanta a eles a proteção adequada, inclusive nos casos de transferência internacional de dados.

A RECORD segue rígidos padrões de segurança para proteger estas informações e respeita o caráter confidencial de todos os Dados Pessoais que lhe são confiados, a identidade pessoal de seus USUÁRIOS, bem como a privacidade e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou LGPD”).

O USUÁRIO, na qualidade de pessoa física representante legal da pessoa jurídica no cadastro da PLATAFORMA, concorda que se responsabilizará solidariamente com a pessoa jurídica Tomadora de Serviços, pelos dados pessoais de terceiros que, eventualmente, compartilhar com a RECORD, por exemplo, quando realizar o upload de imagens para montar sua campanha publicitária. Ou seja, serão responsáveis pela utilização dos dados pessoais que compartilharem com a RECORD, em face dos dispositivos sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), eximindo a RECORD pelo conteúdo de suas peças publicitárias.

O USUÁRIO, na qualidade de pessoa física representante legal da Tomadora de Serviços e a Tomadora de Serviços, serão solidariamente responsáveis pelas infrações decorrentes do uso, em seus materiais publicitários, de dados pessoais (como imagem e voz), que de alguma forma afronte a legislação em vigor, devendo indenizar a RECORD e/ou terceiros porventura impactados, pelas perdas e danos, suportando as consequências do referido descumprimento.

Maiores detalhamentos, incluindo, sem restringir, sobre como o USUÁRIO poderá exercer os seus direitos previstos na LGPD, como de acesso e exclusão, são encontrados no Aviso de Privacidade da PLATAFORMA em: https://app.veiculafacil.com.br/aviso-de-privacidade/

Caso as disposições deste T&C conflitem com as disposições previstas no Aviso de Privacidade, será aplicado o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

  1. DAS MEDIDAS LEGAIS

A RECORD responderá única e exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesma, salvo nas situações em que se verifique ou comprove a responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, caso fortuito ou de força maior.

No caso de qualquer demanda, ação e/ou reclamação judicial ou extrajudicial relacionada ao conteúdo inserido pelo USUÁRIO no vídeo publicitário, ao anúncio e/ou produto, serviço, oferta oferecido no vídeo publicitário pelo USUÁRIO e/ou a quaisquer violações a que der causa, será ele quem assumirá total, ampla, irrestrita e absoluta responsabilidade, ficando isenta a RECORD e as demais empresas da REDE RECORD de qualquer responsabilidade, custo ou dano decorrente. Em tais casos, o USUÁRIO responderá integralmente, civil e penalmente, pelo pagamento de perdas e danos, inclusive honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou quaisquer outras despesas decorrentes de qualquer ação judicial proposta por terceiro de eventual lide, bem como deverá indenizar regressivamente caso a RECORD e as demais empresas da REDE RECORD venham a ser condenadas por eventuais danos causados a terceiros pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO se compromete a indenizar, ainda, a RECORD por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente, no Aviso de Privacidade e nestes T&C.

  1. ALTERAÇÕES AOS T&C

A RECORD poderá alterar estes T&C, assim como o Aviso de Privacidade periodicamente, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, sem qualquer necessidade de comunicação prévia aos Usuários exceto em caso de vedação legal neste sentido. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para novos Usuários.

Para os Usuários atuais, as alterações que afetem os Serviços da PLATAFORMA existentes no momento da contratação entrarão em vigor 30 dias após o envio de notificação informando tais mudanças para o endereço eletrônico cadastrado através do Cadastro na PLATAFORMA, exceto mediante especificação contrária. Caso o(a) USUÁRIO não queira manter o seu acesso após a alteração dos T&C, poderá cancelá-lo, através do seu ambiente do usuário, tela “Meus dados” clicando em “Cancelar conta” . Os demais assuntos que não envolverem a alteração dos Serviços existentes no momento da contratação, poderão ser informados através de avisos na PLATAFORMA, e-mail, SMS, mensagem de texto, canais de mensagem online ou através da publicação de uma nova versão destes próprios T&C, a exclusivo critério da RECORD. Quando as alterações ocorrerem através dos T&C, será publicada, no referido documento, a data em que ocorreu a última atualização. O USUÁRIO, desde já, concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica dos T&C. O uso contínuo da PLATAFORMA seguindo tais alterações constitui a aceitação dos T&C revisados em vigor.

Caso o(a) USUÁRIO não queira manter o seu acesso após a alteração dos Termos de Uso e Condições, poderá cancelá-la, através do seu ambiente do usuário, tela “Meus dados” clicando em “Cancelar conta”.

  1. PREFERÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO

Ao aceitar esses T&C, o USUÁRIO está de acordo em receber toda comunicação enviada pela RECORD aos Usuários, tais como informações sobre a conta de cadastro, mensagens, notificações e comunicações de caráter técnico, informativo, promocional, publicitário, institucional, acerca da PLATAFORMA, de produtos e serviços RECORD ou de seus parceiros, inclusive pelo e-mail cadastrado no seu Cadastro e/ou qualquer outro tipo de comunicação indicada no cadastro da PLATAFORMA, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso de Privacidade.

O USUÁRIO também fica ciente que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações que lhe forem enviadas pela RECORD, eletronicamente, satisfazem os requisitos legais de comunicação, incluindo o requisito de que tais comunicações se deem por escrito.

Se o USUÁRIO não quiser receber comunicados da RECORD através de e-mail, pode solicitar o cancelamento clicando no botão “não quero mais receber e-mail de publicidade” localizado nos e-mails enviados pela RECORD. Ao clicar nesse botão você será retirado da lista de e-mail marketing. Entretanto, é importante frisar que você só deixará e receber e-mails de publicidade. Qualquer compra, pagamento ou atendimento realizado dentro da plataforma será informado ao USUÁRIO via e-mail, para sua segurança.

Consulte nosso Aviso de Privacidade em https://app.veiculafacil.com.br/aviso-de-privacidade para obter mais detalhes sobre a comunicação da RECORD.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao realizar o cadastro para acessar as funcionalidades e os Serviços da PLATAFORMA e aceitar os Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO expressa sua plena e total aceitação com relação a estes T&C. Se o USUÁRIO não concordar com quaisquer dos termos e/ou condições aqui dispostos no T&C e/ou com o Aviso de Privacidade, não deverá realizar nenhum cadastro, utilizar qualquer funcionalidade ou ainda utilizar os Serviços da PLATAFORMA.

Estes T&C, juntamente com o seu Aviso de Privacidade, regem o uso do Serviços da PLATAFORMA e a relação entre a RECORD e o USUÁRIO.

Nestes T&C, as referências a um gênero incluem todos os gêneros e referências ao singular incluem o plural e vice-versa.

Se quaisquer das disposições desses T&C forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições deste instrumento devem permanecer em pleno vigor.

A RECORD reserva-se o direito, periodicamente e a qualquer momento, temporária ou permanentemente, de acrescentar certas funcionalidades, ferramentas e Serviços à PLATAFORMA, de acordo com sua discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou anuência por parte dos Usuários.

A RECORD reserva-se o direito de ainda suspender, cancelar ou descontinuar os Serviços, a qualquer momento, no todo ou em parte, seja ainda de forma temporária ou definitiva, sem qualquer comunicação prévia aos Usuários.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O USUÁRIO está ciente que a celebração do presente instrumento será feita através do meio virtual com a transmissão eletrônica de dados e com a utilização de ferramentas que garantem a integridade e autenticidade do presente instrumento, declarando, expressamente, que as cláusulas e condições ora ajustadas correspondem à exata manifestação da sua vontade, livre de induzimento, erro, coação ou de qualquer outro vício.

  1. LEGISLAÇÃO VIGENTE E FORO APLICÁVEL

Os presentes T&C são regidos por e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Todas as questões relativas à PLATAFORMA e/ou aos T&C se submeterão ao foro Central da Cidade de São Paulo – SP, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  1. DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato:

  1. a) Via Site: no site veiculafacil.com.br , acesse a área “Fale Conosco, preencha os campos solicitados no site e clique em enviar.

Em havendo conflito entre esses T&C e eventuais informações fornecidas pelo Atendimento ao Cliente, esses T&C prevalecerão, em qualquer hipótese.

Última atualização: São Paulo, 28 de março de 2023.